RESOLUÇÃO N.º04 DE 13 DE AGOSTO DE 2021.

Incluí na cobertura de fonoaudiologia exceções para as liberações de sessões nos casos de CID10 F80.9 e CID 10 F84.9

O Conselho Administrativo do IMAS, no uso da competência que lhe confere o art. 7º,

§4º, da Lei Municipal nº 021/93, resolve incluir na parte III do Regimento Interno do IMAS – Dos Procedimentos:

Considerando a necessidade de prever as exceções no regimento interno para liberações de mais de duas consultas mensais obedecendo ao princípio da legalidade;

RESOLVE:

I – Para o CID10 F80.9 – Transtorno não especificado do desenvolvimento da fala ou da linguagem; e CID10 F84.9 – Transtorno globais não especificados do desenvolvimento, poderá a critério do Diretor Técnico do IMAS, quando houver indicação médica do especialista credenciado que realiza o tratamento, liberar mais sessões que as definidas na resolução 03/2017, devendo ser reavaliado a cada seis meses a necessidade e estipulada a quantidade de sessões a serem liberadas.

II – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO ADMINISTRATIVO

IMAS