RESOLUÇÃO N.º 14 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a regulamentação e Tabela Própria para Órteses e Próteses.

O Conselho Administrativo do IMAS, no uso da competência que lhe confere o art. 7º, §4º, da Lei Municipal nº 021/93, resolve incluir no Regulamento, na tabela de próteses, conforme previsto no art.78, VIII, o seguinte:

Considerando a necessidade de adequação do regulamento quanto à liberação de órteses e próteses;

RESOLVE INCLUIR NA TABELA PRÓPRIA:

ANEXO I

TABELA DE PRÓTESES

CONSELHO ADMINISTRATIVO

IMAS

HORÁRIO DE VERÃO

FUNCIONAMENTO DOS IMAS

DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 À 28 DE FEVEREIRO DE 2020

SEGUNDAS-FEIRAS: 12hs - 18hs

SEXTAS-FEIRAS: 8hs - 14hs

DEMAIS DIAS HORÁRIO NORMAL DAS 8hs às 17h30min.

Atenciosamente

Solange Lewandoski Laubine

Presidente do IMAS

RESOLUÇÃO N.º 12 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.

Regulamentação das Penalidades por uso indevido dos procedimentos cobertos pelo Instituto

O Conselho Administrativo do IMAS, no uso da competência que lhe confere o art. 7º, §4º, da Lei Municipal nº 021/93, resolve:

Considerando o Regulamento do Instituto, Resolução 003/1996, no Capítulo X - DAS EXCLUSÕES DE COBERTURA, no Art. 78º - No Sistema de Assistência à Saúde do IMAS estão excluídas as coberturas relativas , inciso II – cirurgias plásticas estéticas;

Considerando que não é autorizado pelo Instituto a realização de cirurgia estética  concomitante a procedimentos autorizados;

RESOLVE:

I – Determinar as penalidades cabíveis aos beneficiários que agirem de má fé no uso das autorizações dos procedimentos cobertos pelo Instituto, ou omitirem informações para obter autorizações nos procedimentos:

a)      Pagamento ao IMAS do total das despesas decorrentes ao procedimento coberto;

b)      Abertura de processo administrativo.

II - Previsão de desconto em folha de pagamento  dos valores devidos ao IMAS.

III – Revogam-se as disposições em contrário;

IV - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

RESOLUÇÃO N.º 11 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.

Altera a Parte III  - das consultas - no Regimento Interno do IMAS.

O Conselho Administrativo do IMAS, no uso da competência que lhe confere o art. 7º, §4º, da Lei Municipal nº 021/93, resolve:

Considerando a necessidade atual os conselheiros decidem ampliar as especialidades que dispensam autorização pelo Diretor Técnico do IMAS para realização de consultas entre outras providências;

RESOLVE:

I – Alterar a parte III, das Consultas, Consultas em consultórios credenciados, do Regimento Interno do IMAS passando a vigorar com a seguinte redação:

a)      Poderão ser autorizados por mês e por beneficiários 2 (duas) consultas para cada especialidade, observado o período da reconsulta, de 15 dias, e as exceções previstas em resoluções para acupuntura e fonoaudiólogos.

b)      Após ter sido encaminhado ou autorizado pelo Diretor Técnico do Instituto o beneficiário deverá buscar dentre os credenciados o consultório, clínica ou hospital que possa realizar a consulta ou tratamento necessário.

c)      Não há necessidade de serem autorizadas pelo Diretor Técnico as consultas com:

Pediatra, ginecologista, clínico geral, urologista e oftalmologista.

d)     Para os beneficiários acima de 30 anos as consultas com cardiologista e geriatra não necessitam ser autorizadas pelo Diretor Técnico.

e)      Para consultas com as especialidades de dermatologia e otorrinolaringologia será liberada a primeira consulta sem autorização do Diretor Técnico, porém, caso o paciente necessite de retorno para tratamento deverá apresentar laudo com CID para autorização do Diretor Técnico para liberação das demais consultas, que será válida por 6 meses, observado o período de reconsulta.

f)       Para as especialidades de Psicologia e Psiquiatria, o encaminhamento/autorização deverá ser diretamente com a Diretora Técnica do Instituto, tanto para o início do tratamento quanto para a manutenção da continuidade em seis meses. Nestes casos o paciente deverá comparecer, na consulta no Instituto, para a liberação.

g)      O local onde será realizado o atendimento do beneficiário é de escolha do próprio, dentre a relação dos serviços credenciados.

II – Revogam-se as disposições em contrário;

III – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.