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TERMO DE CREDENCIAMENTO N. 007.2021
Edital 01/2017
O Instituto Municipal de Assistência aos Servidores de Nova Santa Rita, RS, pessoa jurídica de direito público, CNPJ n.º 94.309.705/0001-39 com sede na Rua Padre Nicolau Flach, n.º 21, representada por seu Presidente, Sr. Reginaldo Adornes Monteiro, doravante IMAS e, de outro lado, NEFROCLINICA LTDA – CNPJ de n.º 87.336.459/0001-49, com sede na Rua Conceição n.º 560 - sala 03 – Centro Histórico – Porto Alegre/RS, telefone (51) 3018-1121, representada por seu sócio o Srº. José Alberto Rodrigues Marques, CPF de n.º 222.618.850-91, doravante denominado simplesmente CREDENCIADA (O), celebram este Termo de Credenciamento para a prestação de serviços constantes no Edital de Chamamento Público 01/2017 do IMAS, que se regerá pela Resolução 03 de 1996, que regula o Sistema de Assistência à Saúde do IMAS, Processo Administrativo 007/2016 e das seguintes cláusulas e condições:
DO OBJETO
Cláusula Primeira: O presente Termo tem por objeto a realização, pela CREDENCIADA (O), dos serviços de consultas médicas e procedimentos constantes no Edital de Chamamento Público 01/2017 do IMAS.
PRAZO DE VIGÊNCIA
Cláusula Segunda: O prazo de vigência deste Termo de Credenciamento será de 60 (sessenta) meses, contados da data de assinatura.
DA REMUNERAÇÃO
Cláusula Terceira: Pelos serviços prestados, a CREDENCIADA (O) será remunerada exclusivamente de acordo com o disposto no Edital de Chamamento Público 01/2017 do IMAS, não podendo reclamar do Instituto qualquer outro valor a esse título.
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES
Cláusula Quarta: Os preços das consultas serão atualizados no prazo de 12 meses através de Tabela de Parâmetros Remuneratórios anexadas ao Edital, pelo Índice Geral de Preços do Mercado- IGPM, a contar da publicação do Chamamento Público 01/2017.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Cláusula Quinta: São obrigações do IMAS:
I- encaminhar à CREDENCIADA (O) os pacientes mediante guia de autorização de consultas.
II- pagar as consultas e procedimentos, conforme estabelecidos na Tabela de Padrões Remuneratórios.
Parágrafo Primeiro: Tratando-se de consultas e exames, o IMAS pagará à CREDENCIADA (O) 80% do valor previsto na Tabela de Padrões Remuneratórios. Os 20% restantes serão pagos pelo beneficiário, ficando a cargo da CREDENCIADA (O) efetivar a cobrança no ato. Toda a consulta dará o direito a uma reconsulta para a conclusão de tratamento, conforme Resolução CFM n.º 1.958/2010.
Parágrafo Segundo: Tratando-se de procedimento eletivo, o IMAS pagará à CREDENCIADA (O) 80% do valor previsto na Tabela de Padrões Remuneratórios. Os 20% restantes serão pagos pelo beneficiário, ficando a cargo da CREDENCIADA (O) efetivar a cobrança no ato da consulta.
Cláusula Sexta: São obrigações da CREDENCIADA (O):
I – atuar com zelo e profissionalismo no atendimento dos pacientes encaminhados;
II – manter, em arquivo e por período não inferior a cinco anos, o cadastro atualizado de todos pacientes atendidos, contendo todos os dados para posterior verificação dos órgãos de fiscalização e de controle externo, exceto quanto às informações profissionais sigilosas.
DAS GLOSAS
Cláusula Sétima: O IMAS apontará e justificará as glosas nos documentos que compõem a conta, através do relatório de Glosas ao prestador de serviços, que poderá contestá-lo, encaminhando ao Instituto todos os documentos originais para apreciação da Direção Financeira.
DA RESCISÃO
Cláusula Oitava: Este Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante termo próprio e notificação prévia de 30 dias, desde que atendido interesse público e da Administração.
Cláusula Nona: Será rescindo o presente Termo, independente de notificação judicial ou extrajudicial, sem qualquer direito à indenização, por parte da CREDENCIADA (O), se esta:
I – não cumprir regularmente quaisquer das obrigações assumidas neste Termo;
II – subcontratar os serviços, sem autorização do IMAS, ou, em qualquer hipótese, transferir ou ceder, total ou parcialmente, o objeto deste Termo de Credenciamento;
III – fusionar, cindir ou incorporar-se a outra empresa;
IV – falir ou requerer recuperação judicial ou extrajudicial;
V – executar os serviços com imperícia técnica;
VI – paralisar ou cumprir lentamente os serviços, sem justa causa, por mais de 60 dias consecutivos;
VII – demonstrar incapacidade, desaparelhamento, inidoneidade técnica ou má-fé;
VIII – atrasar injustificadamente a execução dos serviços.
DAS PENALIDADES
Cláusula Décima: Pela inexecução das condições previstas neste Edital, o IMAS poderá aplicar as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas, devendo ser respeitado o devido processo legal e o princípio do contraditório e da ampla defesa:
I - Advertência;
A - O prestador do serviço que não fornecer nota fiscal ou recibo ao beneficiário/paciente do IMAS será advertido. Se houver reincidência, na terceira vez será penalizado com multa.
II - Multa;
A - A multa de que trata o item I desta cláusula será de 15% (quinze por cento) do valor total cobrado do beneficiário/paciente pelo serviço;
B - Em caso de inexecução ou irregularidade em relação ao item “execução do serviço” do Edital de Chamamento Público 01/2017 do IMAS, poderá ser aplicada multa de 15% (dez por cento) calculada sobre o valor vigente das consultas eletivas.
III - A ocorrência das hipóteses previstas no subitem II poderá ser acompanhada das sanções previstas nos incisos III e IV da Lei Federal 8.666/93, conforme segue:
A - Suspensão de contratar ou se credenciar com a Autarquia pelo prazo de 02 (dois) anos no caso de inexecução do Termo de Credenciamento e itens do Edital;
B - Declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição ou até que seja promovida a reabilitação após o ressarcimento da Administração dos prejuízos resultantes da inexecução parcial ou total do Termo de Credenciamento e itens do Edital.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Cláusula Décima Primeira: As despesas decorrentes deste credenciamento correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Pessoas Jurídicas 3.3.90.39.50.00.00 e Pessoa Física 3.3.90.36.30.00.00.
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DO ATENDIMENTO E NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS
Cláusula Décima Segunda: Aplicam-se a esse Termo de Credenciamento as disposições contidas no Edital de Chamamento Público 01/2017 do IMAS e o Regulamento Administrativo deste Instituto, vigente à época.
DO FORO DE ELEIÇÃO
Cláusula Décima Terceira: Para questões ou litígios decorrentes do presente credenciamento fica eleito o Foro da Comarca de Canoas, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.
E, por estarem assim justos e acordados, assinam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma.
Nova Santa Rita – RS, 20 de outubro de 2021.
José Alberto Rodrigues Marques Reginaldo Adornes Monteiro
CPF: 222.618.850/91 Presidente do IMAS
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