TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 003.2021

CHAMAMENTO PÚBLICO 04/2018

O Instituto Municipal de Assistência aos Servidores de Nova Santa Rita, RS, pessoa jurídica de direito público, CNPJ n.º 94.309.705/0001-39 com sede na Rua Padre Nicolau Flach, n.º 21, representado por seu Presidente, Sr. Reginaldo Adornes Monteiro, doravante IMAS e, de outro lado LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS FONTANA EIRELI – LABORATORIO FONTANA, CNPJ 10.473.058/0001-06, sito no endereço Av. Emancipação, nº 1463 – Centro, Tramandaí/RS, contato pelos telefones (51) 3661-3708, representado por seu representante sócio , Sr.(ª) Eduardo Possamai Fontana, CPF de n.º 026.251.199-18, doravante denominada simplesmente CREDENCIADA (O), celebram este Termo de Credenciamento para a prestação dos serviços constantes no Edital de Chamamento Público 04/2018 do IMAS, que se regerá pela Resolução 03 de 1996 e atualizações, que regula o Sistema de Assistência á Saúde do IMAS, Processo Administrativo 37/2018 e das seguintes cláusulas e condições:

1. DO OBJETO

1.1 O presente Termo tem por objeto a realização, pela (o) CREDENCIADA (O), da prestação de serviços laboratoriais do Edital 04/2018 e de seus Anexos.

2. PRAZO DE VIGÊNCIA

2.1 O prazo de vigência deste Termo de Credenciamento será de 60 (sessenta)  meses, contados da data de assinatura.

3. DA REMUNERAÇÃO

3.1 Pelos serviços prestados, a CREDENCIADA (O) será remunerada exclusivamente de acordo com o disposto no Anexo II – Tabela de Parâmetros Remuneratórios do Edital de Chamamento Público 04/2018 do IMAS, não podendo reclamar do Instituto qualquer outro valor a esse título.

4. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

4.1 Os valores serão atualizados no prazo de 12 meses a contar da publicação deste Edital através de Tabela de parâmetros remuneratórios - Anexo II, pelo índice inflacionário do

Índice Geral de Preços do Mercado – IGPM sobre a Tabela Própria. Os demais exames não constantes na Tabela Própria serão reajustados a pedido dos prestadores de serviço, conforme condições financeiras do Instituto, alcançando a todos os credenciados através deste Edital, independente do tempo de prestação do serviço.

5. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1 São obrigações do IMAS:

I- encaminhar à CREDENCIADA (O) os pacientes mediante guia de autorização com assinatura e carimbo impresso;

II- efetuar o pagamento conforme estabelecidos na Tabela de Padrões Remuneratórios e cronograma de pagamento Anexo V do Edital de Chamamento Público 04/2018;

III – orientar e dar ampla divulgação a seus beneficiários sobre o conteúdo do

credenciamento, disponibilizando informações acerca dos serviços;

IV – responder às solicitações em até 72h úteis.

5.2 São obrigações do(a) CREDENCIADO(A):

I – Responder pela qualidade e aferição técnica dos serviços prestados;

II – Atuar com zelo e profissionalismo no atendimento dos pacientes encaminhados;

III – Manter, em arquivo e por período não inferior a cinco anos, o cadastro atualizado de todos pacientes atendidos, contendo todos os dados para posterior verificação dos órgãos de fiscalização e de controle externo, exceto quanto às informações profissionais sigilosas.

6. DAS GLOSAS

6.1 O IMAS apontará e justificará as glosas nos documentos que compõem a conta, através do relatório de Glosas ao prestador de serviços, que poderá contestá-lo, deixando a disposição do Instituto todos os documentos originais na sede da clínica para apreciação da Direção Técnica quando houver divergências.

7. DA RESCISÃO

7.1 Este Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante notificação   prévia de 30 dias, desde que atendido interesse público e da Administração.

7.2 Será rescindo o presente Termo, independente de notificação judicial ou extrajudicial, sem qualquer direito à indenização, por parte da CREDENCIADA (O), se esta:

I – Não cumprir regularmente quaisquer das obrigações assumidas neste Termo;

II – Fusionar, cindir ou incorporar-se a outra empresa;

III – Falir ou requerer recuperação judicial ou extrajudicial;

IV – Executar os serviços com imperícia técnica;

V – Demonstrar incapacidade, desaparelhamento, inidoneidade técnica ou má-fé;

VI – Atrasar injustificadamente a execução dos serviços.

8. DAS PENALIDADES

8.1 Pela inexecução das condições previstas neste Edital, o IMAS poderá aplicar as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas, devendo ser respeitado o devido processo legal e o princípio do contraditório e da ampla defesa:

I - Advertência;

A - O prestador do serviço que não fornecer nota fiscal ou recibo ao  beneficiário/paciente do IMAS do pagamento da coparticipação será advertido, cabendo multa se reincidente.

B - O prestador de serviço que cumprir parcialmente os itens deste Edital, será notificado e advertido para se adequar.

II - Multa;

A - A multa de que trata o item 8.3.1.1 será de 15% (quinze por cento) do valor total corrigido, cobrado no faturamento pelo serviço mensal.

B - Em caso de inexecução ou irregularidade em relação ao item “execução do serviço” deste Edital, poderá ser aplicada multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor total corrigido, cobrado no faturamento pelo serviço mensal.

III - A ocorrência das hipóteses previstas nos subitem 8.3.2 poderá ser acompanhada      das sanções previstas nos incisos III e IV da Lei Federal 8.666/93, conforme segue:

A - Suspensão de contratar ou se credenciar com o Instituto pelo prazo de 02 (dois) anos no caso de inexecução do Termo de Credenciamento e itens do Edital;

B - Declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição ou até que seja promovida a reabilitação após o ressarcimento da Administração dos prejuízos resultantes da inexecução parcial ou total do Termo de Credenciamento e itens do Edital.

9. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1 As despesas decorrentes deste credenciamento correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

2085 Manutenção Assistência Médica, Odontológica e Hospitalar.

3.3.9.0.3.9.50.00 Serviços Médicos, Hospitalares e Laboratoriais.

10. DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DO ATENDIMENTO E NORMAS LEGAIS      APLICÁVEIS

10.1 Aplicam-se a esse Termo de Credenciamento as disposições contidas no Edital de Chamamento Público 04/2018 do IMAS e o Regulamento Administrativo deste Instituto, vigente à época.

11. DO FORO DE ELEIÇÃO

11.1 Para questões ou litígios decorrentes do presente credenciamento fica eleito o Foro da Comarca de Canoas, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.

E, por estarem assim justos e acordados, assinam o presente instrumento, em duas vias de iguais teores e forma.

Nova Santa Rita – RS, 23 de setembro de 2021.

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Eduardo Possamai Fontana                                                 Reginaldo Adornes Monteiro

CPF: 026.251.199-18                                                                     Presidente

EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO LABORATÓRIOS 04/2018.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Homologo, nos termos do Artigo 43, inciso VI, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, os procedimentos constantes no presente credenciamento do Chamamento Público Laboratórios 04/2018, declarando ao interessado LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS FONTANA EIRELI – LABORATORIO FONTANA, CNPJ 10.473.058/0001-06, habilitado para prestar os serviços laboratoriais aos beneficiários do IMAS. Informo que o prazo para assinatura do Termo de Credenciamento será de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a pedido justificado da parte interessada, a contar desta homologação.

Nova Santa Rita, 23 de setembro de 2021.

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Reginaldo Adornes Monteiro

Presidente do IMAS

ATA 19/2021

Reuniram-se de forma presencial, na sede do IMAS, no dia dezesseis de setembro de dois mil e vinte um, às oito horas e trinta minutos, os membros da Comissão de Licitações do IMAS, membro suplente Crisna Isana Dornelles Freitas, Secretário Rodrigo Azevedo Senger, membro titular Douglas Lima dos Santos, sob a Presidência de Thais Cruz Leal, nomeados pela Portaria nº. 08 de 23 de agosto de 2021. Na ocasião, o Secretário apresentou os documentos recebidos até a presente data. 1) Após análise da documentação do Hospital Unimed Vale do Caí – Sociedade Cooperativa de Serviços de Saúde Ltda, tendo como base as exigências do edital 01/2018,  obteve-se o seguinte resultado por unanimidade: Documentação incompleta, faltando apenas certidão específica autenticada e Nire 43900811191 Junta Comercial referente abertura de filial. Ficou decidido que, o setor de credenciamento informará o interessado sobre a relação dos documentos pendentes, afim de que seja sanada para posterior credenciamento. 2) Após análise da documentação do Laboratório de Análises Clínicas Fontana, tendo como base as exigências do edital 04/2018, obteve-se o seguinte resultado por unanimidade: Documentação habilitada para CREDENCIAMENTO do Laboratório de Análises Clínicas Fontana, matriz localizada no município de Tramandaí-RS. 3) Após análise da documentação da Dra. Fátima Vitória Canha Blum, tendo como base as exigências do edital 02/2017, obteve-se o seguinte resultado por unanimidade: Documentação habilitada para CREDENCIAMENTO da Dra. Fátima Vitória Canha Blum na especialidade de nutrição. 4) Após análise dos documentos pela comissão, foi aprovado o pedido de inclusão do médico Luís Paulo Girelli, especialidade de Psiquiatria, na clínica credenciada GEMTE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA, conforme previsto no Edital 01.2017 Chamamento Público de Consultas Eletivas. 5) Após análise dos documentos pela comissão, foi aprovado o pedido de inclusão dos médicos Dr. Gabriel Stefani Leão, especialidade de Gastroenterologia e do Dr. Felipe Lied Lunardi, especialidade de Gastroenterologia, na Clínica COLOPROCTO CLÍNICA DO APARELHO DIGESTIVO SOCIEDADE SIMPLES LTDA, conforme previsto no Edital 01.2017 Chamamento Público de Consultas Eletivas. 6) Após análise dos documentos pela comissão, foi aprovado o pedido de inclusão do médico Dr. Silvio Luiz Cardoso, especialidade de Cardiologista, na Carollo Centro Clínico Ltda, conforme previsto no Edital 01.2017 Chamamento Público de Consultas Eletivas. Não havendo mais nenhuma pendência a tratar, às doze horas, lavra-se à presente ata.

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Thais Cruz Leal                                                  Douglas Lima dos Santos

Presidente                                                              Membro Titular

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Rodrigo Azevedo Senger                                     Crisna Isana Dornelles Freitas

Secretário                                                            Membro Suplente

EDITAL 03.2018 CHAMAMENTO PÚBLICO SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA

ADENDO 04

O Instituto Municipal de Assistência aos Servidores de Nova Santa Rita, no uso das atribuições legais, torna público na data de 23 de setembro de 2021 que está acrescentando ao Edital 03 de 21 de maio de 2018 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA, ao Anexo I Tabela de cotas e valores para profissionais especializados em Endodontia para retratamento de canal, para credenciamento com Pessoas Físicas e Jurídicas. Publicado no Diário de Canoas, na FAMURS, no mural da sede do IMAS e sítio do IMAS, http://www.imasnovasantarita.com.br

ONDE SE LÊ:

ANEXO I

TABELA DE VALORES

SERVIÇOS PRESTADOS PELO CREDENCIADO

ANEXO II

TABELA DE VALORES RADIOGRAFIAS ODONTOLÓGICAS

Obs: Em cada pacote estão inclusos: anestesias, materiais, medicamentos, serviços, honorários e demais itens necessários para a realização do procedimento descrito.

LEIA-SE:

ANEXO I

TABELA DE VALORES

SERVIÇOS PRESTADOS PELO CREDENCIADO

ANEXO II

TABELA DE VALORES RADIOGRAFIAS ODONTOLÓGICAS

SERVIÇOS PRESTADOS PELO CREDENCIADO

ANEXO III

TABELA DE VALORES PARA PACOTES A SER REALIZADOS POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL

Obs: Em cada pacote estão inclusos: anestesias, materiais, medicamentos, serviços, honorários e demais itens necessários para a realização do procedimento descrito.

Reginaldo Adornes Monteiro

Presidente